Este aplicativo é uma referencia ao Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, decretado pela Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ele permite que o consumidor consulte o Código de maneira rápida e ágil utilizando seu iPhone ou iPod Touch. Não é necessária conectar-se a internet para utilizar o aplicativo.

Destina-se principalmente a consumidores em geral e em particular a estudantes de direito e advogados especializados em direito do consumidor. Utilize este aplicativo  para ajudar a proteger seus direitos e de todos os consumidores no Brasil.

Principais Funções

1. -Referencia completa ao Código de Defesa do Consumidor dividido em Capítulos.
   

2. -Campo para anotações.
   

3. -Lista de contatos dos PROCONs de cada Estado Brasileiro.